Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada manda demolir Lidl

Atendendo ao programa da disciplina e à ligeira similitude com a simulação que nos foi proposta achei interessante o conteúdo da notícia datada de 9 de Abril de 2012, publicada pelo jornal O Setubalense, que se segue.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada declara a “nulidade” da deliberação n.º 146/08 da Câmara Municipal de Setúbal de aprovação do projecto de construção do Lidl, em Hectares, na freguesia de S. Lourenço, Vila Nogueira de Azeitão, bem como “todos os actos subsequentes com as demais consequências legais, designadamente a demolição do edificado no lote n.º41, verificada a insusceptibilidade de legalização”.

Em causa está uma acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo interposta por 34 proprietários de 41 lotes de terreno em anexo ao empreendimento que contestam a decisão da autarquia datada de 26 de Março de 2008, de aprovação da licença do projecto e as alterações ao alvará de loteamento.

“Os oponentes só foram notificados da deliberação depois de iniciadas as obras do lote 41”, onde está situada a superfície comercial.

Alegam que a deliberação é nula porque “a licença de alteração contraria o Regulamento do Plano Director Municipal de Setúbal”, “a malha urbana não possui uma estrutura viária preparada para o aumento de tráfego que se prevê” e pela “desvalorização patrimonial dos lotes e a perda ao direito a vistas”.

Na altura, estes proprietários exigiam a anulabilidade da deliberação da câmara e de “todos os actos subsequentes, designadamente a licença de construção e a condenação à demolição do já construído, remoção do estaleiro e de todos os equipamentos e reposição do terreno nas condições existentes à data do acto”.

Em resposta ao Tribunal, a autarquia alega que a deliberação foi “objecto de discussão pública” e “todas as alterações agora aprovadas às especificações do alvará, estão plenamente conformes do PDM, nomeadamente aos índices de construção daí resultantes”. A câmara considera que as alterações às especificações do alvará em causa referentes ao lote 41 “enquadram-se numa operação de requalificação urbanística da área em que se insere o loteamento (…) com inequívoca vantagem para o interesse público, pela criação de uma área de lazer, pela melhoria das condições de acesso e utilização do equipamento público – piscina – existente, pela melhoria dos acessos e condições de estacionamento do próprio loteamento”.

Também o Lidl comunicou ao tribunal a “não existência de qualquer violação que determine a anulabilidade ou nulidade do acto”.

O Tribunal Administrativo e Fiscal – Almada determinou ainda que as despesas de demolição deverão ser pagas pela autarquia e pela superfície comercial.

De referir que esta decisão é passível de recurso judicial.

Noções importantes a retirar

TIPo de acção

Acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo

artigos 50º nº1 e 46º nºs 1 e 2 a) do CPTA.

Do Pedido

cumulação de pedidos art 4º nr. 2 a) conjugado com o 47º  nr 2 b) e nr 3

Da Legitimidade Activa

34 Proprietários de 41 lotes de terreno anexos ao empreendimento construído ao abrigo de um acto alegadamente nulo.

artigos 9º nr. 1 conjugado com o 55º nr 1 a) CPTA

Da Legitimidade Passiva

Camara Municipal de Setúbal

Artigo 10º 1 e 2 CPTA 

Sara Gonçalves Pires