Cortes salariais: Aprovada deliberação contra providências cautelares
O Governo aprovou uma deliberação contra as providências cautelares para impedir os cortes salariais previstos no Orçamento do Estado para 2011
14:23 Quinta feira, 6 de janeiro de 2011
O Governo aprovou hoje uma deliberação para a intervenção do Estado, em defesa do interesse público, face aos procedimentos judiciais destinados a impedir os cortes salariais previstos no Orçamento do Estado para 2011.
Em Conselho de Ministros, o executivo, para fazer face às providências cautelares, avançou com uma deliberação em que se salienta "o interesse público inerente à execução das medidas de redução da despesa previstas na lei do Orçamento do Estado".
Nesse sentido, a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças e da Administração Pública ficam mandatados para, "em articulação com os ministérios setoriais relevantes, promoverem, de forma coordenada, as iniciativas processuais adequadas à defesa do interesse público em quaisquer procedimentos judiciais destinados a impedir a normal execução da Lei do Orçamento do Estado para 2011".
Maria Cardoso, nº18674
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