Notícia jornal Expresso ainda sobre providências cautelares

Cortes salariais: Governo admite invocar interesse público

O Governo deverá invocar o interesse público como argumento às ações dos sindicatos para impedir a redução remuneratória da Função Pública, afirmou o secretário de Estado da Administração Pública.

15:59 Quarta feira, 5 de janeiro de 2011

"O secretário de Estado da Administração Pública disse hoje à Lusa que o Governo admite invocar o interesse público como resposta às ações interpostas pelos sindicatos para impedir os cortes salariais da Função Pública.

Apesar de esse não ser o único instrumento que o Governo pretende utilizar, será um dos argumentos "para concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória", disse Gonçalo Castilho dos Santos.

"O Governo e a Administração farão uso de todos os instrumentos jurídicos no quadro da lei e da Constituição que lhe permitiam concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória", afirmou, acrescentando que "as resoluções fundamentadas de interesse público - que neste caso coincide absolutamente com o interesse nacional - é com certeza um dos instrumentos de que o Estado não abdicará".

A resposta do Governo às providências cautelares que os sindicatos afetos à administração pública começaram hoje a apresentar nos tribunais para impedir os cortes salariais dependerá da altura em que forem apresentadas e dos argumentos invocados.

"Teremos que aguardar pela citação para percebermos como são expressas [as providências] porque da argumentação e do tipo de instrumento processual utilizado fazem depender uma resposta distinta", sublinhou o secretário de Estado.

No caso de as providências se basearem na alegada inconstitucionalidade da redução dos salários, o Governo conta apresentar um parecer externo de Jorge Miranda, no qual o constitucionalista defende que a lei está em conformidade com a Constituição.

"Quando apresentámos a proposta que acabou depois por ser o artigo 19º da lei do Orçamento, em outubro, estávamos já munidos de um conjunto de entendimentos internos [realizados] por um conjunto de juristas e especialistas em Direito", disse Gonçalo Castilho dos Santos.

Cortes salariais entre 3,5% a 10%

Além disso, acrescentou, "houve um parecer externo solicitado ao professor Jorge Miranda quando percebemos com os sindicatos que a questão constitucional teria um enfoque muito específico".

O parecer foi pedido porque "queríamos ter uma confiança redobrada naquilo que internamente nos estavam a transmitir: que, de facto, não há um problema na conformidade com a Constituição".

Os sindicatos da função pública entregam hoje várias providências cautelares para impedir os cortes dos salários anunciados pelos Governo.

Os cortes salariais vão de 3,5% a 10% do salário e aplicam-se a quem ganhe mais de 1.500 euros por mês na Administração Pública e no sector empresarial do Estado. "

Maria Cardoso, nº18674