A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, nomeou os maiores especialistas nacionais da área do Direito Administrativo e Fiscal para uma comissão que vai rever toda a legislação desta área.
De acordo com a edição online do Sol, Fausto Quadros, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, será o presidente da comissão, que iniciará trabalhos em Junho e tem como tarefa apresentar, no prazo de nove meses, projectos de alteração dos códigos de Processo e de Procedimento Administrativo, e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A comissão integra Sérvulo Correia (professor jubilado da Faculdade de Direito de Lisboa e líder de uma das maiores sociedades de advogados), Maria da Glória Garcia (catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica), Rui Machete (advogado e professor da Católica), José Carlos Vieira de Andrade (catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra), Mário Aroso de Ameida (professor da Católica), o juiz conselheiro António Ferreira Henriques (presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra) e a procuradora-geral-adjunta Maria Teresa Naia (Tribunal Central Administrativo Norte).
Os tribunais administrativos e fiscais têm por competência dirimir os conflitos entre os cidadãos e o Estado – por oposição aos tribunais judiciais (a quem cabem todos os outros processos (cíveis, crime, laborais, etc.), cuja organização já está a ser revista, através do «mapa judiciário» e das alterações ao Código de Processo Civil. O objectivo é fazer coincidir no tempo todas as alterações em marcha.
Diário Digital , 29 de Abril 2012
Inês Oliveira Cesteiro
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