" A Bragaparques afirmou hoje que o Tribunal
Administrativo considerou que as condições do contrato de permuta do Parque
Mayer por metade da Feira Popular, assumidas pelo Executivo e Assembleia
Municipal de Lisboa, "são legais e mantêm-se válidas".
Na terça-feira, a advogada do agora vereador da Câmara de Lisboa José Sá
Fernandes (que em 2005 interpôs uma ação popular contra a autarquia, a Parque
Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa para anular a permuta dos
terrenos) afirmou que o Tribunal Central Administrativo (TCA) confirmou a
invalidade do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular,
confirmando a anulação decretada em 2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal
de Lisboa.
Com esta decisão, a Câmara de Lisboa volta a deter os terrenos da Feira
Popular e a empresa Bragaparques volta a ficar proprietária do Parque Mayer. No
entanto, a empresa afirma que o mesmo tribunal considerou que "contrariamente ao
entendido pelo Tribunal de 1.ª Instância, as deliberações tomadas pelo executivo
e assembleia municipais de Lisboa, que determinaram as condições para a permuta
dos terrenos do Parque Mayer com uma parte dos terrenos da Feira Popular, são
legais e se mantêm válidas".
Segundo a Bragaparques, o TCA "considerou nulo o loteamento de Entrecampos,
elaborado e da responsabilidade da Câmara de Lisboa, por violação do Plano
Diretor Municipal".
Assim, considera a Bragaparques, e "porque as deliberações acima mencionadas
se mantêm válida, competirá à Câmara de Lisboa encontrar a solução adequada com
vista à reposição da legalidade".
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa
aprovou por maioria (com os votos contra da CDU) a permuta dos terrenos do
Parque Mayer, da Bragaparques, por uma parte dos terrenos camarários no recinto
da antiga Feira Popular, em Entrecampos. "
Inês Oliveira Cesteiro
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